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Seguem abaixo algumas leis que colocamos aqui disponíveis
para sua consulta.
. Lei
de Propriedade Industrial : Lei n° 9.279-96;
14 de Maio de 1996
. T.R.I.P.S.
: Decreto n° 1.355-94; 30 de Dezembro de 1994
. Convenção
da União de Paris : Decreto n° 75.572;
8 de Abril de 1975
. Lei
de Direitos Autorais : Lei n° 9.610-98;
19 de Fevereiro de 1998
. Lei
de Software : Lei n° 9.609; 19 de Fevereiro
de 1998
. Lei
de Inovação : Lei n° 10.973-04;
02 de Dezembro de 2004
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