Legislação

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Seguem abaixo algumas leis que colocamos aqui disponíveis para sua consulta.

• Lei de Propiedade Industrial

  Lei nº 9.279-96, 14 de maio de 1996

• T.R.I.P.S

  Decreto nº 1355/94, 30 de dezembro de 1994

• Convenção da União de Paris

  Decreto nº 75.572, 8 de abril de 1975

• Lei de direitos autorais

  Lei nº 9.610-98, 19 de fevereiro, 1998

• Lei de Software

  Lei nº 9.609; 19 de Fevereiro de 1998